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Este direito financeiro, em primeiro lugar, tem saiba como objeto de estudo as atividades financeiras do Estado.
A lei a de que se refere este texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida saiba como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em check here sentido amplo qual se entende saiba como qualquer norma jurídica emanada do Estado qual obriga a coletividade, Nesse caso ESTES tributos só podem ser criados ou aumentados através do lei “stricto sensu”.
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Eu sei qual você deve manter-se refletindo que essa lista é bem restritiva e de que muitas outras patologias deveriam ser contempladas identicamente conjuntamente… E eu concordo com você!